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ES los Ley de firmas electrónicas en el comercio mundial y nacional (Ley ESIGN) se convirtió en ley el 30 de junio de 2000, por lo que es legal el uso de firmas electrónicas para firmar y almacenar documentos digitales a nivel federal

PT o Assinaturas eletrônicas na Lei de Comércio Global e Nacional (Lei ESIGN) foi sancionada em 30 de junho de 2000, tornando legal o uso de assinaturas eletrônicas para assinar e armazenar documentos digitais em nível federal

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ES En esta sección, “Ley Australiana del Consumidor” significa la Ley Australiana del Consumidor en virtud del Anexo 2 de la Ley de Competencia y del Consumidor 2010 (Cth).

PT Lei do Consumidor australiana” nesta seção refere-se à Lei do Consumidor australiana no âmbito do anexo 2 da Lei de Concorrência e do Consumidor 2010 (Commonwealth, Cth).

ES En esta sección, “Ley Australiana del Consumidor” significa la Ley Australiana del Consumidor en virtud del Anexo 2 de la Ley de Competencia y del Consumidor 2010 (Cth).

PT Lei do Consumidor australiana” nesta seção refere-se à Lei do Consumidor australiana no âmbito do anexo 2 da Lei de Concorrência e do Consumidor 2010 (Commonwealth, Cth).

ES En esta sección, “Ley Australiana del Consumidor” significa la Ley Australiana del Consumidor en virtud del Anexo 2 de la Ley de Competencia y del Consumidor 2010 (Cth).

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ES Este sistema, fue aprobado utilizando la Ley de Presupuesto Nacional como ?ley ómnibus?, evitando así la correcta discusión del tema debido a los plazos exiguos para la aprobación de este tipo de ley.

PT Esse sistema foi aprovado utilizando a Lei de Orçamento Nacional como uma espécie de “lei guarda-chuva”, evitando assim a devida discussão do tema, pois esse tipo de lei tem prazos curtos para aprovação.

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ES La Ley de enmiendas de 2008 a la Ley de estadounidenses con discapacidades (ADA) realiza importantes cambios a la definición de “discapacidad” establecida en la ley original, y favorece una interpretación amplia e inclusiva

PT A Lei de Emendas da ADA de 2008 faz mudanças importantes em como “deficiência” é definida na Lei dos Americanos com Deficiência, favorecendo uma interpretação ampla e inclusiva

ES La Ley CAN-SPAM de 2003 se convirtió en ley el 1 de enero de 2004

PT A Lei CAN-SPAM de 2003 foi promulgada em 1.º de janeiro de 2004

Spanyol Portugis
convirtió foi
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ES La CASL (ley canadiense anti-spam) es muy parecida a la ley CAN-SPAM, salvo por unas pequeñas diferencias, y abarca todo tipo de mensaje electrónico, no solo el correo electrónico

PT A CASL é muito semelhante à Lei CAN-SPAM, mas tem algumas pequenas diferenças e abrange todas as mensagens eletrônicas, não apenas e-mails

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diferencias diferenças
pequeñas pequenas
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muy muito
correo electrónico e-mails
ley lei
no não
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ES Por ley, hay que obtener el consentimiento previo antes de lanzar cualquier cookie. Nuestro banner es uno de los pocos que cumple con la ley

PT Por lei, você deve obter consentimento prévio antes de qualquer utilização de cookies. Nosso banner é um dos poucos que está em conformidade

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ES CUALQUIER INCUMPLIMIENTO DE LAS OBLIGACIONES IMPLÍCITAS EN EL ARTÍCULO 12 DE LA LEY 1979 SOBRE VENTA DE PRODUCTOS O ARTÍCULO 2 DE LA LEY 1982 SOBRE SUMINISTRO DE PRODUCTOS Y SERVICIOS.

PT QUALQUER VIOLAÇÃO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES IMPLÍCITAS NA SEÇÃO 12 DO SALE OF GOODS ACT DE 1979 OU SEÇÃO 2 DO SUPPLY OF GOODS AND SERVICES ACT DE 1982.

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ES Thales puede ayudarle a su organización para que cumpla con la Ley de protección de datos de México (Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares)

PT A Thales pode ajudar sua empresa a ficar em conformidade com a Lei de Proteção de Dados (Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares) do México

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ES La Ley de Enmienda de Privacidad (Brechas de Datos Notificables) 20171 enmienda la Ley de Privacidad de Australia de 198822 y entró en vigencia el 22 de febrero de 2018 si no se proclama una fecha anterior.

PT A Emenda da Lei de Privacidade (violações de dados notificáveis) de 20171 altera a Lei de Privacidade de 1988 da Austrália2 e entrou em vigor em 22 de fevereiro de 2018 sem proclamação de uma data anterior.

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fecha data
anterior anterior

ES No. No vendemos, comerciamos o transferimos en modo alguno su información personalmente identificable a terceros, excepto si estamos obligados a ello por la ley belga (vea el párrafo acerca de la vigilancia y el cumplimiento de la ley).

PT Não. Não vendemos, trocamos ou de outra forma transferimos a terceiros suas informações de identificação pessoal, exceto quando forçado pela lei belga (consulte o parágrafo sobre Vigilância e aplicação da lei).

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modo forma
excepto exceto
belga belga
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ES La ley de privacidad de Brasil se denomina Ley General de Protección de Datos, pero es más conocida por su sigla en portugués, LGPD. La LGPD es muy similar al RGPD y establece un sólido fundamento legal de privacidad en Brasil.

PT A lei de privacidade do Brasil é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mais conhecida pelo acrônimo LGPD. A LGPD é muito parecida com o GDPR e proporciona uma forte estrutura de privacidade no país.

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ES Mientras que la GDPR era una ley general para proteger los derechos de privacidad de los ciudadanos de la Unión Europea, esta nueva ley se ocupa de los derechos de privacidad de los residentes de California

PT Embora a GDPR fosse uma lei abrangente para proteger os direitos de privacidade dos cidadãos da União Europeia, esta nova lei preocupa-se com os direitos de privacidade dos residentes da Califórnia

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ES Permítanos presentarle la Ley de Protección al Consumidor de California de 2018 (CCPA), una ley diseñada para proporcionar a los de California un mayor control sobre su información personal.

PT Permita-nos apresentar-lhe a Lei de Proteção ao Consumidor da Califórnia de 2018 (CCPA), uma lei concebida para fornecer aos californianos mais controle sobre suas informações pessoais.

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ES Si tiene un sitio web en WordPress que necesita cumplir con la ley CCPA, le explicaremos algunos de los pasos que puede seguir para asegurarse de que cumple con la ley CCPA

PT Se você tem um site no WordPress que precisa ser compatível com o CCPA, nós o acompanharemos através de alguns dos passos que você pode tomar para garantir que você esteja em conformidade com o CCPA

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ES Como verán pronto, hay muchas cosas que se deben hacer para cumplir con la ley CCPA. La ley y los reglamentos pueden ser difíciles de interpretar, por no decir más.

PT Como você verá em breve, há muita coisa que vai para o cumprimento da CCPA. A lei e os regulamentos podem ser difíceis de interpretar, para dizer o mínimo.

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ES La Ley de Privacidad de Datos de la Ley de Portabilidad y Responsabilidad de Seguros de Salud de 1996 (HIPAA) proporciona normas y orientación para la protección adecuada de los registros médicos del paciente y la información de salud personal

PT A Lei de Privacidade de Dados da Portabilidade e Responsabilidade do Seguro de Saúde de 1996 (HIPAA) fornece padrões e orientações para a proteção adequada dos registros médicos do paciente e informações pessoais de saúde

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ES Ohio: Proyecto de ley 273 del Senado entró en vigencia el 20 de marzo de 2019 y se aplica a todas las aseguradoras en Ohio. El proyecto de ley estipula medidas de seguridad que deben implementarse antes del 20 de marzo del año siguiente.

PT Ohio: Projeto de lei do Senado 273 entrou em vigor em 20 de março de 2019 e se aplica a todas as seguradoras de Ohio. O projeto estipula medidas de segurança que devem ser implementadas até 20 de março do ano seguinte.

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ES Chile: Ley N ° 19.628 sobre la Protección de la Vida Privada o Ley de Protección de Datos Personales

PT Chile: Lei nº 19.628, sobre proteção da vida privada ou lei de proteção de dados pessoais

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ES Tecnológicamente neutral: la ley brasileña permite una firma electrónica en casos de uso donde el tipo de firma no está especificado por la ley

PT Neutro em tecnologia: a lei brasileira permite uma assinatura eletrônica em casos de uso em que o tipo de assinatura não é especificado por lei

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ES El 20 de diciembre del 2018, se promulgó la Ley Federal de Experiencia Digital Integrada del Siglo XXI (también conocida como Ley IDEA del Siglo XXI).

PT Em 20 de dezembro de 2018 foi promulgada a Lei de Experiência Digital Integrada do Século XXI, também conhecida como 21st Century IDEA Act.

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siglo século
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ES El 30 de junio se cumplió el vigésimo aniversario de la Ley de Firmas Electrónicas en el Comercio Global y Nacional (ESIGN) que se convirtió en ley, por lo que es legal usar firmas electrónicas para...

PT 30 de junho marcou o 20º aniversário da Lei de Assinaturas Eletrônicas no Comércio Global e Nacional (ESIGN), tornando-se lei, tornando legal o uso de assinaturas eletrônicas para assinar e armazenar...

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ES Esto se implementó como parte de la Ley de Secreto Bancario, modificada por la Ley Patriota

PT Isto foi implementado como parte da Lei do Segredo Bancário, emendada pela Lei Patriota

Spanyol Portugis
implementó implementado
secreto segredo
bancario bancário
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ES Cumplimiento de la ley y las solicitudes de aplicación de la ley; Protección de nuestros derechos:

PT Conformidade com leis e solicitações de autoridades legais; proteção de nossos direitos:

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derechos direitos
solicitudes solicitações
ley leis
nuestros nossos

ES Independientemente de esta elección de ley, siempre se aplicará a los consumidores la ley de protección del consumidor obligatoria del estado en el que tengan su residencia habitual en el momento de la celebración del contrato.

PT Independentemente desta escolha de lei, aplicar-se-á sempre aos consumidores a lei de proteção ao consumidor obrigatória do Estado em que têm sua residência habitual no momento da celebração do contrato.

Spanyol Portugis
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contrato contrato
siempre sempre
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consumidor consumidor
momento momento
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residencia residência
en el no

ES En Estados Unidos es una violación de la ley federal y/o de la ley estatal y de la jurisdicción local instalar software de vigilancia, como el Software con Licencia, en un teléfono móvil en el que tú no tienes derecho a supervisar

PT Consiste em violação da lei federal dos Estados Unidos e/ou da sua jurisdição estadual ou local instalar software de vigilância, como o Software Licenciado, em telefone celular ou outro dispositivo que você não tem o direito de monitorar

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es consiste
el o
no não

ES Además, el proyecto de ley deroga permanentemente la Ley Mordaza, una política estadounidense peligrosa y dañina que prohíbe a las organizaciones que reciben asistencia estadounidense promover o proporcionar referencias para el aborto.

PT Além disso, o projeto de lei revoga permanentemente o Regra global da mordaça, uma política perigosa e prejudicial dos EUA que proíbe as organizações que recebem assistência dos EUA de promover ou fornecer referências para o aborto.

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ES Ley Federal Rusa sobre Datos Personales («Ley n.º 152-FZ»)

PT Lei Federal Russa sobre Dados Pessoais (“Lei #152-FZ”)

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ES Anexo 2 - Información para ciudadanos de la Federación rusa de conformidad con la Ley Federal Rusa sobre Datos Personales («Ley n.º 152-FZ»)

PT Anexo 2 - Informação para o cidadão da Federação Russa sob a Lei Federal Russa sobre Dados Pessoais (“Lei #152-FZ”)

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sobre sobre

ES La LGPD, o Ley de protección de datos de Brasil, es una ley de privacidad brasileña que entró en vigor en agosto de 2020

PT A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é uma lei de privacidade brasileira que entrou em vigor em agosto de 2020

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ES Se rige por la Ley de Fraude y Abuso Informático (1986) en los Estados Unidos, y la Ley de Uso Indebido de Ordenadores (1990) en el Reino Unido.

PT Ela se enquadra no Computer Fraud and Abuse Act (1986) nos EUA, e no Computer Misuse Act (1990) no Reino Unido.

Spanyol Portugis
y e
reino reino
unido unido
ley act
en el no
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ES Una línea de asunto engañosa no es sólo mala etiqueta, también va contra la ley, según la Ley CAN-SPAM.

PT Uma linha de assunto enganosa não é apenas uma má etiqueta, é também contra a lei, de acordo com a Lei CAN-SPAM.

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es é
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sólo apenas
también também
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según com
contra contra

ES En consecuencia, la Ley de servicios financieros de 2012 se convirtió en ley en diciembre de 2012

PT Consequentemente, o Financial Services Act de 2012 foi aprovada em lei em dezembro de 2012

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consecuencia consequentemente

ES Habitaciones accesibles que cumplen con la ley ADA (ley de estadounidenses con discapacidades) disponibles para huéspedes con necesidades especiales.

PT Quartos com acessibilidade em conformidade com a ADA estão disponíveis para hóspedes com necessidades especiais.

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especiales especiais
disponibles disponíveis
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con com
para para

ES Normativas como la Ley de Igualdad de Oportunidades de Crédito (ECOA) o La Ley de Legitimidad de la Vivienda pueden requerir que las empresas expliquen las decisiones financieras y tomen medidas relacionadas con la administración de riesgos del modelo

PT Regulamentos como o Equal Credit Opportunity Act (ECOA) ou Fairness in Housing Act podem exigir que as empresas sejam capazes de explicar as decisões financeiras e tomar medidas em torno do modelo de gerenciamento de risco

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pueden podem
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normativas regulamentos
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modelo modelo
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tomen tomar

ES Legisladores estadounidenses presentan un proyecto de ley para "arreglar" el requisito de declaración de criptomonedas de la ley de infraestructuras

PT Os EUA não estão agindo rápido o suficiente para desenvolver um CBDC, diz o ex-presidente do CFTC

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un um
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para para
el o

ES Las autoridades que puedan recibir datos personales como parte de una investigación específica bajo la ley de la Unión o la ley de los estados miembros no se consideran destinatarios.

PT As autoridades que podem receber dados pessoais no âmbito de uma investigação específica ao abrigo da legislação da União ou da legislação dos Estados-Membros não são consideradas destinatárias.

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puedan podem
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estados estados
miembros membros
consideran consideradas
datos dados
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unión união
la o
autoridades autoridades
recibir receber
específica específica
no não
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